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Perícias para Efeitos de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais (Avaliação das Competências Parentais)
 
 

 

A perícia, no âmbito da saúde individual, é um acto de avaliação (exame pericial) praticado por um ou mais profissionais de saúde especializados em áreas técnico-científicas específicas (Peritos Médicos e Peritos Psicólogos), legal e tecnicamente habilitados para prestar um conjunto de procedimentos tendentes a informar ou auxiliar sobre matéria cuja competência é alheia a quem solicita a perícia.

As actividades períciais, realizadas no contexto da saúde individual, podem servir diversos propósitos.

O tipo de perícia a realizar depende, fundamentalmente, do "objecto da perícia". Ou seja, o que se pretende avaliar/verificar do ponto de vista técnico e pericial/médico-legal.

A designação do serviço - perícia para efeitos de regulação do exercício das responsabilidades parentais (avaliação das capacidades parentais) - traduz de algum modo, per si, o "objecto da perícia", sem prejuízo de serem apresentadas eventuais questões complementares / quesitos específicos.

O processso de avaliação forense pode ocorrer no âmbito de processos de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais (antiga regulação do poder paternal), processos de alteração da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, processos de incumprimento do Exercício das Responsabilidades Parentais, processos de inibição e limitação do Exercício das Responsabilidades Parentais, bem como nas acções tutelares comuns.

As perícias realizadas no âmbito deste serviço ajudam a perceber as competências parentais.

O artigo 1878º do Código Civil estabelece o conteúdo das responsabilidades parentais:

Artigo 1878.º - (Conteúdo das responsabilidades parentais)
1. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.
2. Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.


As perícias realizadas no contexto acima referido permitem o estudo da saúde mental dos progenitores, o rastreio de psicopatologia, a procura de eventual abuso de substâncias, ajustamento psicológico, qualidade de afectos, empenhamento na manutenção da relação com os filhos, capacidade de garantir estabilidade, disponibilidade, estilo de vida, considerações que digam respeito à capacidade (e vontade) de comunicação efectiva e cooperação com o outro progenitor e ainda identificar traços de personalidade.

Estas avaliações periciais obedecem a várias fases, nomeadamente:

  • Estudo das peças processuais e definição das metodologias a utilizar;
  • Entrevistas individuais com os progenitores;
  • Entrevista conjunta com os progenitores (se possível);
  • Observação da fratria em interacção (caso exista);
  • Entrevistas individuais com os menores;
  • Informação Colateral (sempre que possível);
  • Observação das dinâmicas relacionais na parentalidade;
  • Avaliação instrumental;
  • Elaboração de um parecer/relatório.

Referências: Artigos 22.º e 25.º da Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Regulação do Poder Paternal); Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro (Regime Jurídico de Divórcio); Código Civil.

 

Neste serviço:

  • os Cidadãos são avaliados por Perito Psicólogo e, eventualmente, por Assistente Social;
  • qualquer Relatório Pericial resulta da(s) avaliação(ões) realizada(s) ao(s) Cidadão(s) em conjugação com os elementos facultados;
  • cada Relatório Pericial é disponibilizado, em regra, no prazo de 10 dias úteis.

 

Como Proceder:

1.º Informe-se acerca do funcionamento do serviço através deste website e/ou pelo telefone +351 213 507 000.

2.º Reúna toda a documentação de que é titular e que seja relevante para efeitos de avaliação.

3.º Reúna o seu documento de identificação (válido) e cartão de contribuinte fiscal.

4.º Contacte-nos pelo telefone +351 213 507 000, para marcar a avaliação.

 

Importante

- No dia da avaliação deverá fazer-se acompanhar da documentação acima referida.

- No caso de Cidadão menor de idade, este deve ser acompanhado pelo seu representante legal (Pai, Mãe ou outra pessoa devidamente autorizada). Nestas situações é imprescindível a apresentação do documento de identificação do representante legal do menor.

- Se pretende a designação de Perito para comparência em Junta Médica/Tribunal ou Junta de Recurso ou outro local, deverá consultar o serviço "designação de peritos" ou, se preferir, contactar-nos pelo telefone +351 213 507 000.

 

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

- Os Peritos Médicos e/ou Peritos Psicólogos designados, regem-se por princípios de rigor, isenção e independência, respeitando a técnica e a legislação aplicáveis e utilizam os métodos que considerarem mais adequados a cada situação que lhes é apresentada.

- No Centro de Peritagens da Best Medical Opinion as pericias de dano corporal são realizadas por Médicos com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense, nomeadamente das especialidades  de Medicina Legal, Ortopedia e de Medicina do Trabalho, membros da APADAC - Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal, titulares do curso de Pós-Graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático e/ou do curso de Pós-Graduação em Medicina Legal ministrados com a colaboração do INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP.

- Os Relatórios Periciais de Avaliação do Dano Corporal, emitidos através da Best Medical Opinion, seguem as recomendações gerais para a realização de relatórios periciais relativos ao dano pós-traumático, nos vários âmbitos do direito, publicadas pela APADAC e ratificadas pela Ordem dos Médicos.

- Na Best Medical Opinion, as pericias relacionadas com a saúde mental são realizadas por Psiquiatras com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense (Psiquiatria Forense) e por Psicólogos igualmente com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense (Psicologia Forense) titulares do curso de Avaliação Psicológica Forense em Sede de Processo Cível e do curso de Avaliação Psicológica Forense em Sede de Processo Penal, ministrados pelo ISPA - Instituto Superior de Psicologia Aplicada com a colaboração de Peritos do INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP e creditados pela OPP - Ordem dos Psicólogos Portugueses.

- As funções de Médico/Psicólogo Assistente (clínico) e Médico/Psicólogo Perito são incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa.

- Na Best Medical Opinion, os Médicos e os Psicólogos executam os actos para os quais foi solicitada a sua colaboração, exclusivamente, na qualidade de Peritos e asseguram, expressamente e por escrito, a inexistência de incompatibilidades e conflito de interesses, garantindo a integridade técnica e a imparcialidade das actividades periciais realizadas.

 

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