+351 213 507 000
 
 
 
   
 
Perícias sobre a Personalidade
 
 

 

A perícia, no âmbito da saúde individual, é um acto de avaliação (exame pericial) praticado por um ou mais profissionais de saúde especializados em áreas técnico-científicas específicas (Peritos Médicos e Peritos Psicólogos), legal e tecnicamente habilitados para prestar um conjunto de procedimentos tendentes a informar ou auxiliar sobre matéria cuja competência é alheia a quem solicita a perícia.

As actividades períciais, realizadas no contexto da saúde individual, podem servir diversos propósitos.

O tipo de perícia a realizar depende, fundamentalmente, do "objecto da perícia". Ou seja, o que se pretende avaliar/verificar do ponto de vista técnico e pericial/médico-legal.

A designação do serviço - perícia sobre a personalidade - traduz de algum modo, per si, o "objecto da perícia", sem prejuízo de serem apresentadas eventuais questões complementares / quesitos específicos.

A perícia sobre a personalidade é uma actividade de carácter pericial que permite avaliar, através de testes psicológicos específicos e de observação directa, a personalidade do indivíduo e eventuais perturbações (da personalidade) e respectivo grau de perigosidade.

Referências: Artigo 160.º do Código de Processo Penal e Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro [procede à primeira alteração da Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção]

Dependendo do caso em concreto e de acordo com os elementos facultados, estas perícias poderão ser realizadas por Psicólogos e, também, por Psiquiatras, consoante as competências técnicas consideradas mais adequadas para cada situação. Por exemplo, nos casos em que há conhecimento da existência de psicopatologia ou se, no decorrer da perícia sobre a personalidade, o Psicólogo detectar a existência de psicopatologia, a perícia sobre a personalidade poderá ser complementada por perícia/avaliação psiquiátrica, O Psicólogo poderá, portanto, sugerir, complementarmente à perícia sobre a personalidade, a realização de perícia/avaliação psiquiátrica.

A Lei Tutelar Educativa determina que a Criança é um sujeito com direitos deveres, pessoais e sociais. Esta Lei aplica-se a jovens (entre os 12 e os 16 anos) que cometam factos qualificados, pela Lei, como Crime. O processo de avaliação forense, neste contexto, exige uma reflecção sobre o comportamento anti-social em adolescentes, nomeadamente ao nível do auto-controlo das emoções e dos comportamentos/impulsos, traços psicopatológicos e perturbações da conduta. Variáveis como a precocidade, persistência, variedade, intensidade e premeditação, deverão ser levadas em conta nestas perícias.

São diversas as situações/processos em que a Perícia sobre a Personalidade é solicitada:

  • Crime de violação e roubo (avaliação do alegado agressor)
  • Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (avaliação da alegada vítima)
  • Crime de abuso sexual de criança (avaliação do alegado abusador)
  • Crime de abuso sexual de criança (avaliação da alegada vítima)
  • Abuso sexual de criança agravado (avaliação da alegada vítima)
  • Crime de homicídio e... outros (avaliação do alegado autor)
  • Crime de ofensa à integridade física (avaliação psicológica complementar a avaliação psiquiátrica)
  • Processo tutelar educativo (avaliação do menor)
  • Crime de maus tratos (avaliação dos alegados agressores)
  • Crime de maus tratos (avaliação das alegadas vítimas)
  • Avaliação do sistema familiar num caso de alegada perturbação factícia Imposta sobre o outro*

* anterior Perturbação Factícia por Procuração - Síndrome de Münchausen por Procuração

 

Neste serviço:

  • os Cidadãos são avaliados/examinados por Perito Psicólogo e/ou Perito Médico (Psiquiatra);
  • qualquer Relatório Pericial resulta da(s) avaliação(ões) realizada(s) ao(s) Cidadão(s) em conjugação com os elementos facultados;
  • cada Relatório Pericial é disponibilizado, em regra, no prazo de 10 dias úteis.

 

Como Proceder:

1.º Informe-se acerca do funcionamento do serviço através deste website e/ou pelo telefone +351 213 507 000.

2.º Reúna toda a documentação de que é titular e que seja relevante para efeitos de avaliação de dano corporal.

3.º Reúna o seu documento de identificação (válido) e cartão de contribuinte fiscal.

4.º Contacte-nos pelo telefone +351 213 507 000, para marcar a avaliação.

 

Importante

- No dia da avaliação deverá fazer-se acompanhar da documentação acima referida.

- No caso de Cidadão menor de idade, este deve ser acompanhado pelo seu representante legal (Pai, Mãe ou outra pessoa devidamente autorizada). Nestas situações é imprescindível a apresentação do documento de identificação do representante legal do menor.

- Se pretende a designação de Perito para comparência em Junta Médica/Tribunal ou Junta de Recurso ou outro local, deverá consultar o serviço "designação de peritos" ou, se preferir, contactar-nos pelo telefone +351 213 507 000.

 

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

- Os Peritos Médicos e/ou Peritos Psicólogos designados, regem-se por princípios de rigor, isenção e independência, respeitando a técnica e a legislação aplicáveis e utilizam os métodos que considerarem mais adequados a cada situação que lhes é apresentada.

- No Centro de Peritagens da Best Medical Opinion as pericias de dano corporal são realizadas por Médicos com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense, nomeadamente das especialidades  de Medicina Legal, Ortopedia e de Medicina do Trabalho, membros da APADAC - Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal, titulares do curso de Pós-Graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático e/ou do curso de Pós-Graduação em Medicina Legal ministrados com a colaboração do INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP.

- Os Relatórios Periciais de Avaliação do Dano Corporal, emitidos através da Best Medical Opinion, seguem as recomendações gerais para a realização de relatórios periciais relativos ao dano pós-traumático, nos vários âmbitos do direito, publicadas pela APADAC e ratificadas pela Ordem dos Médicos.

- Na Best Medical Opinion, as pericias relacionadas com a saúde mental são realizadas por Psiquiatras com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense (Psiquiatria Forense) e por Psicólogos igualmente com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense (Psicologia Forense) titulares do curso de Avaliação Psicológica Forense em Sede de Processo Cível e do curso de Avaliação Psicológica Forense em Sede de Processo Penal, ministrados com a colaboração do INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP.

- As funções de Médico/Psicólogo Assistente (clínico) e Médico/Psicólogo Perito são incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa.

- Na Best Medical Opinion, os Médicos e os Psicólogos executam os actos para os quais foi solicitada a sua colaboração, exclusivamente, na qualidade de Peritos e asseguram, expressamente e por escrito, a inexistência de incompatibilidades e conflito de interesses, garantindo a integridade técnica e a imparcialidade das actividades periciais realizadas.

 

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