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Projecto de Carta dos Direitos dos Utentes
 
 

 

A Coordenação Médica da Best Medical Opinion, após ter conhecimento do Projecto "Carta dos Direitos dos Utentes", que esteve em audição pública no portal www.ers.pt, enviou uma comunicação ao Conselho Directivo da ERS - Entidade Reguladora da Saúde, sendo esse texto um contributo para o referido documento em defesa dos interesses dos Cidadãos/Utentes.

Excerto da comunicação da Coordenação Médica da Best Medical Opinion, enviada à ERS:

"(...)

O conceito 'Segunda Opinião Médica' é abrangente e pode ser definido como um parecer médico complementar, emitido por um ou mais médicos, resultante da análise, interpretação e ajuizamento de documentos clínicos, laboratoriais, imagiológicos ou outros, de carácter técnico, do âmbito da saúde ou da doença, com ou sem reavaliação clínica da pessoa em causa.

Sugerimos a definição dos dois modelos existentes de Segunda Opinião Médica, no documento que resultar do Projecto de 'Carta dos Direitos dos Utentes' (Artigo 21.º), como segue:
 
a) Segunda Opinião Médica Clínica – parecer emitido com base na avaliação médica clínica, objectiva da pessoa e de eventuais exames complementares.
b) Segunda Opinião Médica Documental – parecer emitido com base, exclusivamente, em documentação clínica e sem avaliação médica clínica presencial da pessoa a que se refere.
 
Nos processos de segunda opinião médica, é reconhecido o direito de recusa, do médico ou médicos, de emissão de qualquer parecer, quando fundamentada na insuficiência de informações disponibilizadas e limitativas de um raciocínio médico lógico.

(...)"

O Projecto de Carta dos Direitos dos Utentes está disponível em: http://www.ers.pt/pages/104?news_id=177

  

acesso rápido / coordenação médica:

 
 
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