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Perícias para Avaliação de Incapacidade Permanente por Doença
 
 

Perícias para Avaliação de Incapacidade Permanente por Doença | Relatório de Incapacidade |Atestado de Incapacidade | Certificado Multiusos | Atestado Multiusos | Aposentação por Invalidez | Reforma por Invalidez | Perícias Psicológicas | Medicina Legal | Dano Corporal | Psicologia Forense | Psiquiatria Forense 

A perícia, no âmbito da saúde individual, é um acto de avaliação (exame pericial) praticado por um ou mais profissionais de saúde especializados em áreas técnico-científicas específicas (Peritos Médicos e Peritos Psicólogos), legal e tecnicamente habilitados para prestar um conjunto de procedimentos tendentes a informar ou auxiliar sobre matéria cuja competência é alheia a quem solicita a perícia.

As actividades períciais, realizadas no contexto da saúde individual, podem servir diversos propósitos.

O tipo de perícia a realizar depende, fundamentalmente, do "objecto da perícia". Ou seja, o que se pretende avaliar/verificar do ponto de vista técnico e pericial/médico-legal.

A designação do serviço - perícia para avaliação de incapacidade permanente por doença - traduz de algum modo, per si, o "objecto da perícia", sem prejuízo de serem apresentadas eventuais questões complementares / quesitos específicos.

A avaliação de incapacidade permanente por doença - também designada por perícia/peritagem médica para avaliação de incapacidade permanente, é uma actividade médica de carácter pericial que permite avaliar, qualificar e eventualmente quantificar incapacidades e limitações funcionais decorrentes de certa condição de saúde/doença.

Um dos objectivos desta perícia é avaliar as limitações funcionais do indivíduo.

O relatório pericial de avaliação de incapacidade permanente por doença tem como finalidade principal auxiliar as entidades competentes para efeitos de obtenção ou renovação de atestado médico de incapacidade multiuso e auxiliar as entidades intervenientes em processos de aposentação por invalidez, designadamente em fase de instrução de processo para apresentar em Junta Médica ou em processo de recurso (Junta Médica de Recurso). O relatório pericial de avaliação de incapacidade permanente por doença permite também o accionamento de contratos de seguro em situação de doença incapacitante.

A avaliação de incapacidade permanente por doença faz-se com recurso a tabelas específicas, nomeadamente à Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais e à Tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil, entre outras tabelas de incapacidades e limitações funcionais, bem como a outros instrumentos.

No âmbito de Perícia para Avaliação de Incapacidade Permanente por Doença, o Perito Médico poderá sugerir a realização de actos complementares, nomeadamente avaliações médicas periciais complementares e/ou exames complementares de diagnóstico.

Na Best Medical Opinion, qualquer Perícia para Avaliação de Incapacidade Permanente por Doença com intervenção exclusiva de Psicólogo é realizada, apenas, em complemento a Perícias para Avaliação de Incapacidade Permanente por Doença, executadas por Médicos.

Referências: Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de Julho (Regime de Avaliação de Incapacidade das Pessoas com Deficiência).; Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro.

 

Neste serviço:

  • os Cidadãos são avaliados/examinados por Perito Médico e, eventualmente, por Perito Psicólogo;
  • qualquer Relatório Pericial resulta da(s) avaliação(ões) realizada(s) ao(s) Cidadão(s) em conjugação com os elementos facultados;
  • cada Relatório Pericial é disponibilizado, em regra, no prazo de 10 dias úteis.

 

Como Proceder:

1.º Informe-se acerca do funcionamento do serviço através deste website e/ou pelo telefone +351 213 507 000.

2.º Reúna toda a documentação de que é titular e que seja relevante para efeitos de avaliação de incapacidade permanente por doença.

3.º Reúna o seu documento de identificação (válido) e cartão de contribuinte fiscal.

4.º Contacte-nos pelo telefone +351 213 507 000, para marcar a avaliação.

 

Importante

- No dia da avaliação deverá fazer-se acompanhar da documentação acima referida.

- No caso de Cidadão menor de idade, este deve ser acompanhado pelo seu representante legal (Pai, Mãe ou outra pessoa devidamente autorizada). Nestas situações é imprescindível a apresentação do documento de identificação do representante legal do menor.

- Se pretende a designação de Perito para comparência em Junta Médica/Tribunal ou Junta de Recurso ou outro local, deverá consultar o serviço "designação de peritos" ou, se preferir, contactar-nos pelo telefone +351 213 507 000.

 

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

- Os Peritos Médicos e/ou Peritos Psicólogos designados, regem-se por princípios de rigor, isenção e independência, respeitando a técnica e a legislação aplicáveis e utilizam os métodos que considerarem mais adequados a cada situação que lhes é apresentada.

- No Centro de Peritagens da Best Medical Opinion as pericias de dano corporal são realizadas por Médicos com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense, nomeadamente das especialidades  de Medicina Legal, Ortopedia e de Medicina do Trabalho, membros da APADAC - Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal, titulares do curso de Pós-Graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático e/ou do curso de Pós-Graduação em Medicina Legal ministrados com a colaboração do INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP.

- Os Relatórios Periciais de Avaliação do Dano Corporal, emitidos através da Best Medical Opinion, seguem as recomendações gerais para a realização de relatórios periciais relativos ao dano pós-traumático, nos vários âmbitos do direito, publicadas pela APADAC e ratificadas pela Ordem dos Médicos.

- Na Best Medical Opinion, as pericias relacionadas com a saúde mental são realizadas por Psiquiatras com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense (Psiquiatria Forense) e por Psicólogos igualmente com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense (Psicologia Forense) titulares do curso de Avaliação Psicológica Forense em Sede de Processo Cível e do curso de Avaliação Psicológica Forense em Sede de Processo Penal, ministrados com a colaboração do INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP.

- As funções de Médico/Psicólogo Assistente (clínico) e Médico/Psicólogo Perito são incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa.

- Na Best Medical Opinion, os Médicos e os Psicólogos executam os actos para os quais foi solicitada a sua colaboração, exclusivamente, na qualidade de Peritos e asseguram, expressamente e por escrito, a inexistência de incompatibilidades e conflito de interesses, garantindo a integridade técnica e a imparcialidade das actividades periciais realizadas.

 

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