+351 213 507 000
 
 
 
   
 
Perícias para Efeitos de Promoção dos Direitos e Protecção da Criança ou Jovem
 
 

 

A perícia, no âmbito da saúde individual, é um acto de avaliação (exame pericial) praticado por um ou mais profissionais de saúde especializados em áreas técnico-científicas específicas (Peritos Médicos e Peritos Psicólogos), legal e tecnicamente habilitados para prestar um conjunto de procedimentos tendentes a informar ou auxiliar sobre matéria cuja competência é alheia a quem solicita a perícia.

As actividades períciais, realizadas no contexto da saúde individual, podem servir diversos propósitos.

O tipo de perícia a realizar depende, fundamentalmente, do "objecto da perícia". Ou seja, o que se pretende avaliar/verificar do ponto de vista técnico e pericial/médico-legal.

A designação do serviço - perícia para efeitos de promoção dos direitos e protecção da criança ou jovem - traduz de algum modo, per si, o "objecto da perícia", sem prejuízo de eventuais questões complementares ou quesitos específicos.

Estas perícias são frequentemente requeridas quando quaisquer pessoas (progenitores, representantes legais) que tenham a guarda de crianças ou jovens coloquem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento das crianças ou jovens, ou quando o perigo resulta de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou jovem e aqueles (terceiros) não se opõem de modo adequado a removê-lo.

Estas perícias permitem avaliar se há, ou não, situações de:

  • maus tratos físicos
  • maus tratos psicológicos
  • negligência
  • abuso sexual
  • perturbação factícia por procuração (Munchausen's Syndrome by Proxy)

Referência: n.º 1 do Artigo 3.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção), com as alterações decorrentes da Lei n.º 142/2015 de 8 de Setembro (Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).

O processo de avaliação forense, neste âmbito, pode ser desencadeado em diversas fases do processo de promoção e protecção (da criança ou jovem) e envolver, não só a criança ou jovem, mas também as figuras parentais ou representantes legais (agentes maltratantes). Frequentemente os quesitos formulados relacionam-se com a avaliação das competências parentais e dinâmicas relacionais entre pais e filhos.

 

Neste serviço:

  • os Cidadãos são avaliados por Perito Psicólogo e, eventualmente, por Assistente Social;
  • qualquer Relatório Pericial resulta da(s) avaliação(ões) realizada(s) ao(s) Cidadão(s) em conjugação com os elementos facultados;
  • cada Relatório Pericial é disponibilizado, em regra, no prazo de 10 dias úteis.

 

Como Proceder:

1.º Informe-se acerca do funcionamento do serviço através deste website e/ou pelo telefone +351 213 507 000.

2.º Reúna toda a documentação de que é titular e que seja relevante para efeitos de avaliação.

3.º Reúna o seu documento de identificação (válido) e cartão de contribuinte fiscal.

4.º Contacte-nos pelo telefone +351 213 507 000, para marcar a avaliação.

 

Importante

- No dia da avaliação deverá fazer-se acompanhar da documentação acima referida.

- No caso de Cidadão menor de idade, este deve ser acompanhado pelo seu representante legal (Pai, Mãe ou outra pessoa devidamente autorizada). Nestas situações é imprescindível a apresentação do documento de identificação do representante legal do menor.

- Se pretende a designação de Perito para comparência em Junta Médica/Tribunal ou Junta de Recurso ou outro local, deverá consultar o serviço "designação de peritos" ou, se preferir, contactar-nos pelo telefone +351 213 507 000.

 

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

- Os Peritos Médicos e/ou Peritos Psicólogos designados, regem-se por princípios de rigor, isenção e independência, respeitando a técnica e a legislação aplicáveis e utilizam os métodos que considerarem mais adequados a cada situação que lhes é apresentada.

- No Centro de Peritagens da Best Medical Opinion as pericias de dano corporal são realizadas por Médicos com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense, nomeadamente das especialidades  de Medicina Legal, Ortopedia e de Medicina do Trabalho, membros da APADAC - Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal, titulares do curso de Pós-Graduação em Avaliação do Dano Corporal Pós-Traumático e/ou do curso de Pós-Graduação em Medicina Legal ministrados com a colaboração do INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP.

- Os Relatórios Periciais de Avaliação do Dano Corporal, emitidos através da Best Medical Opinion, seguem as recomendações gerais para a realização de relatórios periciais relativos ao dano pós-traumático, nos vários âmbitos do direito, publicadas pela APADAC e ratificadas pela Ordem dos Médicos.

- Na Best Medical Opinion, as pericias relacionadas com a saúde mental são realizadas por Psiquiatras com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense (Psiquiatria Forense) e por Psicólogos igualmente com experiência em processos criminais, cíveis e laborais, com formação específica em avaliação forense (Psicologia Forense) titulares do curso de Avaliação Psicológica Forense em Sede de Processo Cível e do curso de Avaliação Psicológica Forense em Sede de Processo Penal, ministrados com a colaboração do INMLCF - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, IP.

- As funções de Médico/Psicólogo Assistente (clínico) e Médico/Psicólogo Perito são incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa.

- Na Best Medical Opinion, os Médicos e os Psicólogos executam os actos para os quais foi solicitada a sua colaboração, exclusivamente, na qualidade de Peritos e asseguram, expressamente e por escrito, a inexistência de incompatibilidades e conflito de interesses, garantindo a integridade técnica e a imparcialidade das actividades periciais realizadas.

 

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