ALGUMA LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA MEDICINA LEGAL / FORENSE E RELACIONADA COM INCAPACIDADES E ACIDENTES

Tabela Nacional de Incapacidades - Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro

Revisão e actualização da Tabela Nacional de Incapacidades - Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de Outubro

Tabela de Indemnizações do Dano Corporal em Acidentes de Viação - Portaria 377/2008, de 26 de Maio

Alterações à Portaria 377/2008, de 26 de Maio - Portaria 679/2009, de 25 de Junho

Regulamentação do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais - Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro

Código Civil (legislação consolidada)

Acidente de Trabalho - Definição

Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

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